Crédito rural mínimo garantido para o semiárido
Ementa oficial:Estabelece diretrizes para a aplicação de recursos do crédito rural e de instrumentos de gestão de risco no âmbito da política agrícola, com foco no semiárido brasileiro.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 25/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Agropecuária e Abastecimento · Desenvolvimento Regional · Linha de Crédito · Operação Financeira
Em resumo
O projeto estabelece diretrizes para destinar percentuais mínimos de crédito rural e instrumentos de proteção de risco para produtores no semiárido brasileiro. Define que 30% dos recursos do PRONAF e 20% do PRONAMP com equalização de juros devem ir para o semiárido, e prioriza financiamentos para irrigação, energia, adaptação climática e conservação de solo nessa região.
- Destina 30% dos recursos do PRONAF para produtores do semiárido (mínimo)
- Destina 20% dos recursos do PRONAMP para produtores do semiárido (mínimo)
- Prioriza financiamentos para sistemas de irrigação, energia e adaptação climática no semiárido
- Aplicável ao Proagro (seguro agrícola) com atendimento prioritário na região
- Percentuais podem ser ajustados em regulamento conforme condições fiscais e demanda de crédito
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei de Responsabilidade Fiscal
- CitaPrograma de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro)
- RegulamentaSistema Nacional de Crédito Rural
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Estabelece diretrizes para a aplicação de recursos do crédito rural e de instrumentos de gestão de risco no âmbito da política agrícola, com foco no semiárido brasileiro.
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