PL 139/2026 · Câmara dos Deputados

Competência territorial para casos de crianças e adolescentes

Ementa oficial:Altera o art. 147 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a competência territorial para o julgamento de ações relativas a interesses de crianças e adolescentes.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

02/02/2026

Última votação

06/05/2026

Tema

Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

Este projeto de lei altera as regras para definir qual tribunal é competente para julgar casos envolvendo direitos de crianças e adolescentes. Especifica que quando os pais têm domicílios diferentes ou quando há guarda compartilhada, o tribunal competente será aquele do responsável que tem a guarda unilateral ou, na guarda compartilhada, aquele do local onde a criança reside principalmente.

• Define que a competência em ações de crianças e adolescentes segue o domicílio do guardião com guarda unilateral
• Nos casos de guarda compartilhada, a competência é pelo local de residência principal da criança ou adolescente
• Se não houver residência principal definida, a ação pode ser julgada em qualquer local onde a criança resida com os pais ou responsável
• Resolve conflitos de competência quando pais têm domicílios em comarcas diferentes
• Entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
• CitaConstituição da República, art. 227
• CitaLei nº 11.698, de 2008
• CitaLei nº 13.058, de 2014

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Laura CarneiroEm exercício

PSD · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 06/05/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 06/05/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Comentários