PL 139/2026 · Câmara dos Deputados

Competência territorial para casos de crianças e adolescentes

Ementa oficial:Altera o art. 147 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a competência territorial para o julgamento de ações relativas a interesses de crianças e adolescentes.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 02/02/2026
Última votação: 06/05/2026
Tema: Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

Este projeto de lei altera as regras para definir qual tribunal é competente para julgar casos envolvendo direitos de crianças e adolescentes. Especifica que quando os pais têm domicílios diferentes ou quando há guarda compartilhada, o tribunal competente será aquele do responsável que tem a guarda unilateral ou, na guarda compartilhada, aquele do local onde a criança reside principalmente.

Define que a competência em ações de crianças e adolescentes segue o domicílio do guardião com guarda unilateral
Nos casos de guarda compartilhada, a competência é pelo local de residência principal da criança ou adolescente
Se não houver residência principal definida, a ação pode ser julgada em qualquer local onde a criança resida com os pais ou responsável
Resolve conflitos de competência quando pais têm domicílios em comarcas diferentes
Entra em vigor na data de publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

Competência judicial em direito de famíliaGuarda compartilhadaJurisdição territorial

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.