Institui regime jurídico complementar de estabilização financeira aplicável às operações de crédito rural em situações de emergência decorrentes de eventos climáticos adversos no semiárido, em complemento aos instrumentos de gestão de risco da política agrícola.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 25/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Agropecuária e Abastecimento · Desenvolvimento Regional · Sistema Financeiro Nacional
Autoria
Ementa
Institui regime jurídico complementar de estabilização financeira aplicável às operações de crédito rural em situações de emergência decorrentes de eventos climáticos adversos no semiárido, em complemento aos instrumentos de gestão de risco da política agrícola.
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