Monitoramento eletrônico por níveis de risco para crimes de violência contra mulher
Ementa oficial:Dispõe sobre a classificação diferenciada do monitoramento eletrônico aplicado a investigados ou condenados por crimes de violência contra a mulher e crimes de natureza sexual, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 25/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto cria um sistema de monitoramento eletrônico diferenciado por níveis de risco (baixo, médio, alto) para investigados e condenados por violência doméstica e crimes sexuais. Cada nível terá protocolos específicos de fiscalização, com medidas mais intensas nos casos de alto risco, como monitoramento em tempo real e alertas automáticos à vítima.
- Três níveis de classificação: baixo, médio e alto risco, definidos por decisão judicial fundamentada
- Critérios de classificação: gravidade do fato, reincidência, risco à vítima e descumprimento de medidas protetivas
- Alto risco permite monitoramento em tempo real, alertas automáticos à vítima e integração com segurança pública
- Vedação de identificação visual pública do monitorado para evitar exposição vexatória
- Descumprimento das condições resulta em reavaliação de risco e possível prisão preventiva
- Poder Executivo regulamenta em 90 dias critérios técnicos e proteção de dados
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei de Execução Penal
- RegulamentaLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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