Crime de organização de estruturas digitais para violência contra mulheres
Ementa oficial:Altera as Leis nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para tipificar a organização de estruturas digitais utilizadas para promover, induzir ou incitar hostilidade, discriminação ou violência contra mulheres, e criar mecanismos de proteção das mulheres no ambiente digital.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 25/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Crianças e Adolescentes · Direito Penal e Penitenciário · Mulheres · Segurança Digital
Em resumo
A proposição cria um novo crime para quem organiza, recruta, coordena ou mantém grupos ou páginas em redes sociais e plataformas digitais com o objetivo sistemático de promover hostilidade, discriminação ou violência contra mulheres, com penas de 2 a 5 anos de reclusão. Também obriga provedores de tecnologia a remover conteúdo ofensivo contra mulheres e inclui educação digital nas escolas, com foco em combater discursos radicalizados.
- Novo crime (art. 20-E da Lei 7.716/89): organizar, recrutar, coordenar ou manter grupos digitais para promover hostilidade, discriminação ou violência contra mulheres, com pena de 2 a 5 anos de reclusão e multa
- Agrava a pena em 1/3 até a metade se houver vantagem econômica (publicidade, patrocínio, monetização) ou uso de perfis falsos, bots e impulsionamento pago
- Responsabiliza quem financia, patrocina ou fornece meios para criar, manter ou difundir essas estruturas
- Obriga provedores de tecnologia a criar políticas de prevenção e remoção de conteúdos hostis contra mulheres
- Plataformas devem avisar usuários sobre conteúdo ofensivo e comunicar à polícia após notificação
- Inclui 'educação digital' e desconstrução de discursos radicalizados como componente curricular obrigatório no ensino fundamental e médio
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989
- AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
- CitaLei nº 13.105, de 16 de março de 2015
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera as Leis nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para tipificar a organização de estruturas digitais utilizadas para promover, induzir ou incitar hostilidade, discriminação ou violência contra mulheres, e criar mecanismos de proteção das mulheres no ambiente digital.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.