Dispõe sobre a autonomia de o indivíduo escolher em vida por doar órgãos e tecidos para transplantes após a sua morte.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 01/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.434, de 1997.
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