Sistema Nacional de Escolas Públicas Inclusivas para pessoas com deficiência
Ementa oficial:Institui o Sistema Nacional de Escolas Públicas de Educação Inclusiva – SNEEI, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 25/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
O projeto cria um Sistema Nacional de Escolas Públicas de Educação Inclusiva (SNEEI) para coordenar, em regime de colaboração federativa, a oferta de educação básica inclusiva a pessoas com deficiência nos ensinos fundamental e médio. O sistema estabelece objetivos, competências de cada ente federativo e requisitos que as escolas participantes devem atender — como acessibilidade arquitetônica, pedagógica e digital, profissionais especializados, tecnologias assistivas e equipes multiprofissionais de apoio.
- Cria sistema de coordenação federativa para fortalecer educação inclusiva no ensino fundamental e médio
- União coordena e fornece assistência técnica e financeira; Estados e Municípios implementam, expandem e oferecem suporte
- Escolas participantes devem garantir acessibilidade arquitetônica, digital, pedagógica e comunicacional, além de profissionais qualificados em educação especial e equipes multiprofissionais
- Inclui intérpretes de Libras, salas de recursos multifuncionais, materiais didáticos acessíveis, transporte escolar adaptado e tecnologias assistivas
- Financiamento via Orçamento Geral da União, FUNDEB, transferências voluntárias, convênios e parcerias
- Regulamentação pelo Poder Executivo em 180 dias após aprovação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 205, 208 e 211
- CitaConvenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU)
- RegulamentaLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB)
- RegulamentaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – LBI)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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