PL 14/2015 · Câmara dos Deputados

Simplificação da esterilização voluntária

Ementa oficial:Altera a redação do inciso I e § 1º, e revoga o § 2º do art. 10 e o inciso I do art. 15, todos da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para modificar as regras para a realização de esterilização voluntária.

Status

—

Apresentada em

02/02/2015

Última votação

—

Tema

Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto flexibiliza as regras para esterilização voluntária no Brasil, permitindo que qualquer pessoa com capacidade civil plena (maiores de 18 anos) se submeta ao procedimento sem limite de idade ou número de filhos. Também simplifica a documentação necessária, exigindo apenas manifestação escrita de vontade, sem reconhecimento em cartório.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996
• CitaConstituição Federal, art. 226, § 7º
• RevogaLei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Eduardo Bolsonaro

PL · SP · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.