Simplificação da esterilização voluntária
Ementa oficial:Altera a redação do inciso I e § 1º, e revoga o § 2º do art. 10 e o inciso I do art. 15, todos da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para modificar as regras para a realização de esterilização voluntária.
- Status
- —
- Apresentada em
- 02/02/2015
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto flexibiliza as regras para esterilização voluntária no Brasil, permitindo que qualquer pessoa com capacidade civil plena (maiores de 18 anos) se submeta ao procedimento sem limite de idade ou número de filhos. Também simplifica a documentação necessária, exigindo apenas manifestação escrita de vontade, sem reconhecimento em cartório.
- Remove requisito de 25 anos de idade ou dois filhos para esterilização voluntária
- Permite esterilização para qualquer pessoa com capacidade civil plena (maiores de 18 anos)
- Exige documento escrito com consentimento, sem necessidade de reconhecimento em cartório
- Obriga aconselhamento multidisciplinar sobre procedimento, riscos, efeitos colaterais e alternativas reversíveis
- Revoga restrições adicionais existentes na Lei 9.263/1996
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996
- CitaConstituição Federal, art. 226, § 7º
- RevogaLei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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