Ementa oficial:Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e dá outras providências.
Status
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Apresentada em
06/05/2015
Última votação
01/09/2026
Tema
Administração Pública
Em resumo
A lei cria 12 Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, distribuídas em 9 cidades do Rio de Janeiro (com 4 em Duque de Caxias). Também acrescenta 24 cargos de Juiz, 156 cargos efetivos de Analista Judiciário e Oficial de Justiça, 12 cargos em comissão e 72 funções comissionadas para viabilizar o funcionamento das novas varas.
Criam-se 12 Varas do Trabalho em 9 cidades do Rio de Janeiro, com maior concentração em Duque de Caxias (4 varas)
Acrescem-se 24 cargos de Juiz (12 titulares + 12 substitutos) aos quadros do TRT-1
Adicionam-se 156 cargos efetivos de Analista Judiciário e Oficial de Justiça Avaliador Federal
Criam-se 12 cargos em comissão (nível CJ-3) e 72 funções comissionadas (36 FC-5 + 36 FC-4)
Implantação das varas fica condicionada à disponibilidade de recursos orçamentários e necessidade do serviço
Recursos correm por dotação do orçamento geral da União destinada ao TRT-1
Temas identificados pela OlhoNaLei
Justiça do TrabalhoAlocação de recursos judiciáriosExpansão da infraestrutura jurisdicional
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, § 1º do art. 169
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Tribunal Superior do Trabalho · Órgão do Poder Judiciário
01/09/2026Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Marcelo Crivella (REPUBLIC-RJ).
01/09/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.400, de 2015, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
01/09/2026Rejeitado o Requerimento.
12/08/2026Realizar o encaminhamento do PL-1400/2015 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
12/08/2026Realizar o encaminhamento do PL-1400/2015 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/09/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Marcelo Crivella (REPUBLIC-RJ).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/09/2026 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.400, de 2015, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/09/2026 · Rejeitado o Requerimento.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 12/08/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-1400/2015 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 12/08/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-1400/2015 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.