Gratuidade na inscrição do ENEM e vestibulares para neurodivergentes
Ementa oficial:Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e demais processos seletivos de acesso ao ensino superior para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições de neurodivergência.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 01/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
A proposição garante a isenção do pagamento de taxa de inscrição no ENEM e em vestibulares de universidades públicas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições de neurodivergência, como TDAH, dislexia e discalculia. A isenção é concedida mediante apresentação de laudo médico/psicológico ou documento oficial que ateste a condição.
- Isenção obrigatória da taxa de inscrição no ENEM e vestibulares de instituições públicas de ensino superior para pessoas neurodivergentes
- Define neurodivergência como condições neurológicas atípicas: TEA, TDAH, dislexia, discalculia, disgrafia e transtornos do desenvolvimento da linguagem
- Exigência de laudo médico/psicológico ou Carteira de Identificação (Lei Romeo Mion) como comprovação da condição
- Instituições organizadoras obrigadas a divulgar a gratuidade e procedimentos de isenção nos editais de seus exames
- Regulamentação pelo Poder Executivo necessária para implementação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Citaart. 5º da Constituição Federal
- CitaDecreto nº 6.949/2009 (Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência)
- CitaLei nº 13.146, de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência)
- CitaLei nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020 (Lei Romeo Mion)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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