Medidas protetivas policiais imediatas contra violência doméstica
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para autorizar a autoridade policial a conceder, em caráter imediato, medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, e dispõe sobre o controle judicial subsequente.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 25/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Mulheres · Processo Penal · Segurança Pública
Em resumo
A proposição altera a Lei Maria da Penha para autorizar a polícia a conceder medidas protetivas de urgência imediatamente quando há risco à vida ou integridade física/psicológica da mulher, sem esperar decisão judicial prévia. O juiz revisa a decisão policial em até 48 horas, podendo manter, modificar ou revogar as medidas.
- Autoriza polícia a aplicar medidas protetivas de urgência (inciso I, II e III do art. 22) imediatamente, sem aguardar decisão judicial, quando há risco atual ou iminente à vida ou integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral
- Exige que a decisão policial aponte claramente os elementos concretos do risco e justifique a adequação, necessidade e proporcionalidade das medidas adotadas
- Obriga encaminhamento das medidas ao juiz e Ministério Público em até 24 horas para revisão judicial
- Juiz tem até 48 horas para decidir, fundamentadamente, sobre manutenção, modificação ou revogação das medidas impostas pela polícia
- Texto referencia a Lei 13.827/2019, que já previa afastamento do agressor em casos excepcionais, agora sistematizando e ampliando essa atuação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
- CitaConstituição Federal, art. 144
- CitaLei 13.827/2019
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para autorizar a autoridade policial a conceder, em caráter imediato, medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, e dispõe sobre o controle judicial subsequente.
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