Incentivos fiscais para energia solar e fontes renováveis
Ementa oficial:Autoriza a instalação de sistemas de energia solar e outras formas de energia sustentável em propriedades residenciais, comerciais, empresariais e rurais para consumo próprio e/ou venda, e estabelece condições tributárias favoráveis para incentivar o uso dessas fontes de energia.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 01/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto autoriza a instalação de sistemas de energia solar e outras fontes renováveis em propriedades residenciais, comerciais, rurais e outras para consumo próprio e/ou venda em todo o Brasil. Estabelece isenção de impostos (IPI, ICMS, ISS) para instalação e manutenção desses sistemas, além de limitar a 10% o total de tributos sobre venda de energia a terceiros, condicionado ao atendimento de requisitos técnicos de eficiência. Afeta proprietários de imóveis, geradores de energia renovável e o poder público pela renúncia de receitas tributárias.
- Autoriza instalação e operação de sistemas solares e outras energias sustentáveis em qualquer propriedade (residencial, comercial, rural ou outra)
- Isenção de IPI, ICMS e ISS para instalação, manutenção e operação de sistemas de geração para uso próprio e/ou venda
- Redução tributária máxima de 10% incidente sobre venda de energia excedente para consumo de terceiros
- Condicionamento das isenções ao atendimento de requisitos técnicos de eficiência e impedimento de sobrecarga das redes públicas; perda dos benefícios em caso de descumprimento
- Autorização de venda de excedentes à rede pública conforme regras da ANEEL e preços definidos pelo mercado
- Implementação de programas federais de incentivo, financiamento e capacitação técnica em parceria com estados e municípios
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- RegulamentaRegras da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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