Dispõe sobre a habilitação do educando que concluir as matérias do último semestre do ensino médio, para inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para efeito de disputa de vagas em instituições de ensino superior por meio do Sistema de Seleção Unificada -SISU.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 14/04/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação
Autoria
Ementa
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