Altera a Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, para conceder quotas adicionais de depreciação acelerada para navios-tanque e embarcações de apoio marítimo que utilizam biodiesel, etanol ou suas misturas como combustível.
- Status
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Apresentada em
- 25/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Desoneração Fiscal · Energia · Transporte Hidroviário
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, para conceder quotas adicionais de depreciação acelerada para navios-tanque e embarcações de apoio marítimo que utilizam biodiesel, etanol ou suas misturas como combustível.
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