Novas regras e limites para crédito consignado de empregados privados
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para estabelecer novos limites, condições e garantias para os contratos de crédito em consignação dos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
- Status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentada em
- 25/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) · Linha de Crédito · Remuneração · Sistema Financeiro Nacional
Em resumo
O projeto altera a lei de crédito consignado para empregados privados, impondo um prazo mínimo de 2 anos de vínculo, limitando financiamentos a 60 meses, criando um sistema de bônus por pontualidade (redução de parcelas finais) e permitindo uso do saldo do FGTS como garantia com restrições. O objetivo é reduzir as taxas de juros para trabalhadores CLT.
- Empregado deve ter mínimo 24 meses de vínculo ininterrupto para contratar crédito consignado
- Prazo máximo de financiamento fixado em 60 meses
- Bônus por pontualidade: redução obrigatória de prestações finais (mínimo 1/5 do total) para pagamentos em dia; cada atraso diminui o bônus em uma prestação
- FGTS como garantia limitado a dois salários mensais, acionável apenas após metade do prazo contratual
- Instituição financeira deve informar Custo Efetivo Total (CET) em dois cenários: com e sem bônus de pontualidade
- Revoga-se o § 6º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003; vigência em 90 dias
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 15.179, de 24 de julho de 2025→ MPV 1292/2025 · Plataforma digital para crédito consignado descentralizada
- AlteraLei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003
- CitaDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
- CitaLei nº 8.036, de 11 de maio de 1990
- CitaMedida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para estabelecer novos limites, condições e garantias para os contratos de crédito em consignação dos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
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