Inclusão de pessoas com autismo no mercado de trabalho
Ementa oficial:Dispõe sobre a inclusão de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no mercado de trabalho e estabelece medidas de incentivo à contratação, capacitação e inclusão no ambiente de trabalho.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 01/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto obriga empresas com mais de 100 funcionários a criar programas de inclusão para pessoas com autismo e oferece incentivos fiscais (dedução de até 20% de impostos e isenção de contribuições sociais por 2 anos) para as que contratarem essas pessoas. Também institui um programa nacional de capacitação e um certificado de empresa inclusiva.
- Empresas com mais de 100 empregados obrigadas a implantar programa de inclusão para autistas em até 180 dias
- Incentivo fiscal: dedução de até 20% de impostos federais/estaduais/municipais ou isenção de contribuições sociais por 2 anos (com mínimo de 2% de autistas na folha)
- Criação de Programa Nacional de Capacitação para autistas com parcerias com instituições de ensino, empresas e ONGs
- Certificado de Empresa Inclusiva concedido pelo Ministério do Trabalho para empresas que cumprirem a lei
- Penalidades para não cumprimento: advertência, multa e suspensão de benefícios fiscais por até 2 anos
- Regulamentação a cargo do Poder Executivo, com entrada em vigor na publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConvenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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