Isenção do IOF para ativos incentivados e princípios de estabilidade tributária
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, para estabelecer princípios aplicáveis à alteração das alíquotas do IOF e para isentar do imposto as operações financeiras relativas aos ativos incentivados que especifica.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 25/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Economia · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto altera a Lei do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) para estabelecer princípios de estabilidade tributária na fixação de alíquotas e isentar do imposto as operações com ativos incentivados (como LCI, CRI, LCA, CRA, CDA, CPR, LCD, títulos de infraestrutura, FIP e FII/Fiagro). O objetivo é garantir previsibilidade e proteger o financiamento de setores estratégicos como imóveis, agronegócio e infraestrutura.
- Adiciona ao Art. 1º da Lei 8.894 um §3º que exige preservação de previsibilidade tributária, neutralidade concorrencial e confiança do investidor na fixação de alíquotas do IOF
- Cria novo Art. 6º-A isentando do IOF operações com LCI, CRI, LCA, CRA, CDA, WA, CDCA, CPR, LIG, LCD e títulos de infraestrutura incentivada
- Estende isenção aos FIP-IE, FIP-PD&I, FII e Fiagro que atendam critérios específicos da Lei 11.033/2024
- Isenção abrange operações necessárias à emissão, distribuição e colocação dos títulos no mercado primário e secundário
- Isenção também se aplica a Academia Brasileira de Letras, Associação Brasileira de Imprensa e Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro
- Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“I - a Academia Brasileira de Letras, a Associação Brasileira de Imprensa e o Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro”
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.937, de 26 de julho de 2024→ PL 6235/2023 · Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD)
- AlteraLei nº 8.894, de 21 de junho de 1994
- CitaLei nº 7.684, de 2 de dezembro de 1988
- CitaLei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994
- CitaLei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997
- CitaLei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004
- CitaLei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2024
- CitaLei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004
- CitaLei nº 11.478, de 29 de maio de 2007
- CitaLei nº 12.431, de 24 de junho de 2011
- CitaLei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015
- CitaLei nº 13.801, de 9 de janeiro de 2024
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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