Altera o art. 348 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, a fim de prever qualificadora para quem pratica o crime de favorecimento pessoal, impedindo ou embaraçando perseguição policial.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 14/04/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
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