Advertências obrigatórias em anúncios de terapias alternativas na internet
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para disciplinar a divulgação de terapias alternativas e integrativas de proteção à saúde e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 01/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direito e Defesa do Consumidor · Saúde
Em resumo
A proposição altera a Lei de Defesa do Consumidor (CDC) para obrigar que anúncios de terapias alternativas e integrativas na internet exibam advertências sobre aprovação sanitária, comprovação científica e monetização. O objetivo é proteger consumidores contra práticas enganosas de promoção de terapias sem respaldo técnico.
- Novo artigo 37-A no CDC exige advertência clara em anúncios de terapias alternativas/integrativas divulgados na internet
- Advertência deve informar se há aprovação sanitária, estudos científicos que comprovem eficácia e se há monetização
- Obrigação vale também para anúncios que não cobram diretamente dos consumidores (remuneração indireta via publicidade)
- Advertência deve encabeçar o anúncio e seguir normas de redação do CDC
- Descumprimento sujeita o anunciante a multa conforme critérios já existentes no CDC (art. 57)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
- Citaart. 196 da Constituição Federal
- CitaLei nº 8.080, de 1990
- CitaPortaria MS nº 971, de 3 de maio de 2006
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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