PL 1408/2025 · Câmara dos Deputados

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943, para dispor sobre a ampliação do tempo de repouso ou alimentação.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

01/04/2025

Última votação

—

Tema

Trabalho e Emprego

Autoria

David Soares

PODE · SP · Câmara

Ementa

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