Conectividade aérea e redução de tarifas na Amazônia Legal
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Conectividade Aérea da Amazônia Legal, estabelece mecanismos de compensação dos impactos da transição tributária sobre o transporte aéreo regional, cria instrumentos de equalização tarifária, garantia de oferta e incentivo à operação de rotas estratégicas, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 25/03/2026
- Última votação
- 12/08/2026
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Finanças Públicas e Orçamento · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
A proposição cria uma Política Nacional de Conectividade Aérea da Amazônia Legal para reduzir o custo das passagens aéreas e garantir oferta de rotas na região. Institui três mecanismos principais: compensação dos impactos da reforma tributária, equalização tarifária com relação à média nacional, e subsídios para operação de rotas estratégicas. As companhias aéreas beneficiadas terão obrigações de manter frequência de voos, repassar benefícios ao consumidor e manter transparência de preços.
- Cria regime de proteção tarifária transitória durante a mudança do sistema tributário, com mecanismos de compensação financeira, crédito tributário e equalização de custos operacionais
- Institui mecanismo de equalização tarifária para reduzir diferença entre preços na Amazônia Legal e média nacional, com parâmetros técnicos a serem definidos pelo Executivo
- Autoriza subsídios por assento ofertado, apoio a rotas de baixa densidade e estímulos à ampliação de frequência, priorizando rotas com baixa concorrência e alta dependência regional
- Condiciona acesso aos incentivos ao cumprimento de contrapartidas: manutenção de frequência mínima, transparência tarifária, repasse de benefícios ao consumidor e padrões de qualidade
- Cria sistema público de monitoramento com divulgação de preços, frequência de voos, oferta de assentos e evolução histórica dos indicadores
- Poder Executivo regulamenta a lei em 120 dias; lei entra em vigor na publicação e compatibiliza-se com Lei de Responsabilidade Fiscal
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal
- CitaLei de Responsabilidade Fiscal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
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