PL 1409/2025 · Câmara dos Deputados

Importação de veículos usados por pessoas físicas

Ementa oficial:Autoriza a importação de veículos usados por pessoas físicas e que tenham no mínimo 3 anos de produzidos.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

01/04/2025

Última votação

12/11/2025

Tema

Indústria, Comércio e Serviços · Relações Internacionais e Comércio Exterior · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

A proposição autoriza que pessoas físicas importem até dois veículos usados por ano, desde que tenham no mínimo 3 anos de fabricação e sejam para uso pessoal (não comercial). Os veículos importados devem atender às normas ambientais e de segurança do Brasil e não podem ter modelos idênticos ou similares já fabricados no país.

• Autoriza importação de até 2 veículos usados por pessoa física por ano
• Veículos devem ter mínimo 3 anos de fabricação
• Obrigatoriedade de atender normas brasileiras de poluição e segurança
• Proibição de importar modelos idênticos ou similares aos fabricados no Brasil
• Veículos blindados exigem autorização do Exército

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

David SoaresEm exercício

PODE · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 12/11/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 12/11/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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