Regime de transição para MEI que cresce
Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, para instituir o Regime de Transição do Microempreendedor Individual (RT-MEI), e dá outras providências.
- Status
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- Apresentada em
- 25/03/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto cria um novo regime de transição (RT-MEI) para microempreendedores que ultrapassam o limite de faturamento do MEI, permitindo uma mudança gradual para o Simples Nacional em até 3 anos, em vez de uma mudança abrupta e imediata. Busca reduzir o "salto" tributário e a complexidade que enfrentam atualmente ao crescer.
- Cria opção de transição gradual (máximo 3 anos) entre MEI e Simples Nacional, ao invés de mudança abrupta
- MEI que ultrapasse faturamento limite pode optar pelo RT-MEI sem penalidade automática
- Requisitos: estar regularizado, sem débitos tributários, com empregados formalmente registrados se houver, e manifestar opção expressa
- Comitê Gestor do Simples Nacional regulamenta critérios, limites, forma de apuração e exclusão do regime
- Permite ações de apoio ao transitório: capacitação, estímulo à formalização e desenvolvimento do negócio
- Responsabilidade fiscal preservada: proíbe redução tributária abaixo dos níveis atuais do MEI
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006
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Ementa
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