Transparência sobre filas de serviços públicos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) para ampliar a transparência ativa quanto às filas e demandas por serviços públicos, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 25/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito e Defesa do Consumidor · Saúde
Em resumo
O projeto altera a Lei de Acesso à Informação para obrigar órgãos públicos a divulgar, em seus sites, informações claras e atualizadas sobre filas e demandas de serviços (saúde, previdência, educação, habitação, licenças), incluindo número de solicitações abertas, posição do usuário e tempo estimado de atendimento. Aplica-se a todos os níveis federativos, com prazo de 180 dias para adaptação.
- Obriga órgãos públicos a divulgar na internet: número de solicitações abertas, posição na fila (sem identificação nominal), tempo médio estimado e critérios de priorização
- Aplica-se especialmente a saúde pública, benefícios previdenciários/assistenciais, educação, programas habitacionais e alvarás/licenças
- Permite mecanismos digitais para consulta, acompanhamento e registro de manifestações pelos usuários
- Atualização das informações conforme periodicidade adequada à natureza do serviço (a ser regulamentada)
- Prazo de 180 dias para que estados e municípios se adaptem às novas regras
- Descumprimento caracteriza violação do dever de transparência ativa da Lei de Acesso à Informação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
- CitaLei nº 13.709/2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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