PL 1413/2007 · Câmara dos Deputados

Restrições ao uso de anticoncepção de emergência

Ementa oficial:Dá nova redação ao parágrafo único do art. 6º e ao parágrafo único do art. 9º, ambos da Lei nº 9.263, de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal.

Status

—

Apresentada em

26/06/2007

Última votação

—

Tema

Saúde

Em resumo

O projeto altera a Lei de Planejamento Familiar para estabelecer restrições ao uso de anticoncepção de emergência (AE), vedando sua recomendação ou distribuição, exceto nos casos permitidos pela legislação penal brasileira, e proibindo sua comercialização em farmácias. Exige que qualquer prescrição de AE seja acompanhada de avaliação clínica e informação sobre riscos e eficácia.

• Veda recomendação ou uso de anticoncepção de emergência que contrarie a legislação penal brasileira
• Prescrição de AE só permitida com avaliação clínica, acompanhamento e informação sobre riscos, vantagens, desvantagens e eficácia
• Distribuição de AE restrita aos casos especificados na legislação penal (como gravidez por estupro)
• Proíbe comercialização de AE no varejo em farmácias e drogarias
• Altera dois artigos da Lei nº 9.263/96 (Lei de Planejamento Familiar)
• Entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996
• CitaConstituição Federal, § 7º do art. 266
• CitaPortaria nº 48, de 11/11/99, da Secretaria de Assistência à Saúde

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Proibindo a distribuição, a recomendação pelo SUS e a comercialização pelas farmácias de método de anticoncepção de emergência - AE (pílula do dia seguinte).

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.