Reajustes de planos de saúde limitados ao IPCA com transparência
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.656 de 03 de junho de 1998 (lei dos planos de saúde), para estabelecer diretrizes de limitação e transparência nos reajustes dos planos privados de assistência à saúde, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 25/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Saúde
Em resumo
O projeto altera a Lei dos Planos de Saúde para vincular os reajustes das mensalidades ao IPCA (inflação oficial) como regra geral, permitindo aumentos maiores apenas com autorização prévia da ANS e comprovação técnica. Exige também que as operadoras publiquem os critérios e componentes dos reajustes, com direito à restituição se não forem justificados adequadamente.
- Reajustes das mensalidades seguem a variação do IPCA dos 12 meses anteriores como limite geral
- Reajustes acima do IPCA só são permitidos com autorização prévia da ANS, mediante comprovação de custos assistenciais e risco financeiro
- Operadoras obrigadas a publicar composição do índice, evolução de custos, sinistralidade e critérios de cálculo
- Reajuste acima do limite sem transparência adequada é nulo; consumidor pode pedir devolução do valor pago indevidamente
- Regra vale para planos individuais, familiares e coletivos; proíbe cláusulas contratuais que contornem os limites
- ANS terá 120 dias para regulamentar e criará plataforma pública com comparação de critérios de reajuste entre operadoras
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.656, de 03 de junho de 1998
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Autoria
Ementa
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