Altera a Lei nº 9.656 de 03 de junho de 1998 (lei dos planos de saúde), para estabelecer diretrizes de limitação e transparência nos reajustes dos planos privados de assistência à saúde, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 25/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Saúde
Autoria
Ementa
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