Política Nacional para Climatério e Menopausa
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Atenção Integral ao Climatério e à Menopausa.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 25/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação · Saúde · Trabalho e Emprego
Em resumo
Institui a Política Nacional de Atenção Integral ao Climatério e à Menopausa (PNACM), criando uma estratégia integrada de cuidado no SUS que inclui linha de cuidado, protocolo clínico, registro de dados, capacitação profissional e proteção contra discriminação no trabalho. A política reconhece o climatério como etapa natural da vida feminina que afeta aproximadamente 29 milhões de mulheres brasileiras e busca reduzir desigualdades no acesso ao diagnóstico, tratamento e adaptações laborais.
- Cria Linha de Cuidado Nacional para o Climatério no SUS com atendimento integrado entre atenção primária, especializada e saúde mental
- Garante oferta de terapia hormonal da menopausa gratuitamente quando clinicamente indicada
- Cria Registro Nacional da Menopausa para coleta de dados epidemiológicos com recortes de raça, renda e território
- Proíbe discriminação direta ou indireta no trabalho por motivo de climatério e obriga adaptações razoáveis (controle térmico, pausas, flexibilização de horários)
- Exige capacitação permanente de profissionais da Atenção Primária e incorporação de climatério em currículos de cursos da saúde
- Institui Comitê Gestor interministerial e define indicadores de monitoramento da política com relatórios anuais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal de 1988
- CitaDecreto nº 4.377, de 2002
- CitaLei Estadual nº 18.074, de 2024 (São Paulo)
- CitaLei nº 8.080, de 1990
- CitaNorma Regulamentadora nº 1 (NR-1)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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