PL 1418/2026 · Câmara dos Deputados

Política Nacional para Climatério e Menopausa

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Atenção Integral ao Climatério e à Menopausa.

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 25/03/2026
Última votação: —
Tema: Direitos Humanos e Minorias · Educação · Saúde · Trabalho e Emprego

Em resumo

Institui a Política Nacional de Atenção Integral ao Climatério e à Menopausa (PNACM), criando uma estratégia integrada de cuidado no SUS que inclui linha de cuidado, protocolo clínico, registro de dados, capacitação profissional e proteção contra discriminação no trabalho. A política reconhece o climatério como etapa natural da vida feminina que afeta aproximadamente 29 milhões de mulheres brasileiras e busca reduzir desigualdades no acesso ao diagnóstico, tratamento e adaptações laborais.

Cria Linha de Cuidado Nacional para o Climatério no SUS com atendimento integrado entre atenção primária, especializada e saúde mental
Garante oferta de terapia hormonal da menopausa gratuitamente quando clinicamente indicada
Cria Registro Nacional da Menopausa para coleta de dados epidemiológicos com recortes de raça, renda e território
Proíbe discriminação direta ou indireta no trabalho por motivo de climatério e obriga adaptações razoáveis (controle térmico, pausas, flexibilização de horários)
Exige capacitação permanente de profissionais da Atenção Primária e incorporação de climatério em currículos de cursos da saúde
Institui Comitê Gestor interministerial e define indicadores de monitoramento da política com relatórios anuais

Temas identificados pela OlhoNaLei

Saúde da mulher em fase não reprodutivaIntegração entre saúde ocupacional e saúde públicaDados epidemiológicos desagregados por raça e classeAcesso a terapia hormonal

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

CitaConstituição Federal de 1988
CitaDecreto nº 4.377, de 2002
CitaLei Estadual nº 18.074, de 2024 (São Paulo)
CitaLei nº 8.080, de 1990
CitaNorma Regulamentadora nº 1 (NR-1)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Ana Paula Lima

PT · SC · Câmara

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.