Estabelece normas gerais nacionais para as carreiras de Auditoria Fiscal de Posturas e Edificações; dispõe sobre sua integração à Administração Tributária; define diretrizes para a reestruturação das carreiras e requisitos de investidura; e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 26/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Cidades e Desenvolvimento Urbano · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
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