Transparência e governança algorítmica em plataformas digitais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre transparência e governança algorítmica, vedar práticas digitais de indução compulsiva e de manipulação abusiva do comportamento do usuário, coibir a amplificação lucrativa de conteúdos ilícitos e a distorção opaca do debate público, e dar outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 26/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Direito e Defesa do Consumidor
Em resumo
Este projeto altera o Marco Civil da Internet para proibir práticas digitais que induzem permanência artificial e manipulam o comportamento do usuário, exigindo transparência sobre algoritmos, vedando amplificação de conteúdos ilícitos e distorção do debate público, e impondo sanções administrativas a provedores de aplicações que violem essas regras.
- Proíbe recursos de interface e algorítmicos que induzem permanência artificial, exploram vulnerabilidades, dificultam saída ou usam padrões enganosos
- Exige transparência qualificada: plataformas devem informar critérios de recomendação, objetivos de otimização e dados usados no algoritmo (sem divulgar código-fonte)
- Veda amplificação lucrativa de conteúdos ilícitos e tratamento algorítmico opaco para distorcer debate público ou processo eleitoral
- Multas de até 2% do faturamento (máx. R$ 50 milhões) e sanções que vão desde advertência até bloqueio de funcionalidades
- Obriga programa de governança algorítmica: avaliação de riscos, canal de reclamações, auditoria e plano de resposta a incidentes
- ANPD coordena fiscalização, ressalvadas competências de órgãos de defesa do consumidor, concorrência e Justiça Eleitoral; vigência em 60 dias
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.