Proteção e sistema de denúncias internas para denunciantes (whistleblowers)
Ementa oficial:Estabelece o regime geral de denúncias internas e de proteção dos denunciantes de infrações constitucionais, cíveis, penais, ambientais, empresariais, trabalhistas e administrativas praticadas por entes e agentes da Administração Pública Federal direta ou indireta e de pessoas jurídicas privadas.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 27/03/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública
Em resumo
Este projeto estabelece um sistema obrigatório de denúncias internas e proteção para denunciantes em órgãos públicos e empresas privadas. Protege quem relata infrações constitucionais, penais, administrativas, ambientais, trabalhistas, tributárias e de direitos fundamentais, vedando retaliações e garantindo sigilo da identidade. Cria obrigações de implementação em 180 dias e sanções administrativas (multas, bloqueio de licitações) para quem desrespeitar as regras.
- Obriga órgãos públicos federais e empresas com 50+ funcionários a criar sistema de denúncias internas com canais escritos, orais e anônimos
- Veda retaliações contra denunciante (demissão, assédio, discriminação, bloqueio de promoção) e oferece medidas de apoio (transferência, assistência jurídica, psicológica)
- Denunciante que participou do ilícito pode ter pena reduzida em 1/6 se denunciou antes de processos administrativos/criminais iniciarem
- Prazo de análise inicial: 1 dia útil para confirmar recebimento; 5 dias para verificar plausibilidade; máximo 90 dias para conclusão da apuração
- Multas de até 2% do faturamento (limite R$ 10 milhões) e proibição de licitar por até 2 anos para empresas privadas; órgãos públicos sujeitos à Lei de Improbidade
- Prazo de adequação: 180 dias após publicação; dados pessoais protegidos conforme LGPD; sigilo assegurado por 5 anos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- RegulamentaLei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022→ MPV 1116/2022 · Programa de Emprego para Mulheres e Jovens com Incentivos à Aprendizagem
- CitaLei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
- CitaLei nº 9.807, de 13 de julho de 1999
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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