Programa Periferia Viva para redução de desigualdades urbanas
Ementa oficial:Institui o Programa Periferia Viva e estabelece diretrizes para a promoção da redução das desigualdades socioterritoriais em territórios periféricos urbanos.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 26/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto institui o Programa Periferia Viva em nível legal (atualmente regido por decreto), com objetivo de reduzir desigualdades em territórios periféricos urbanos através de ações integradas de melhoria de infraestrutura, acesso a serviços públicos e inclusão social. Afeta habitantes de periferias urbanas e órgãos do Poder Executivo federal, que coordenarão a implementação junto a outros entes federativos.
- Institui o Programa Periferia Viva como base legal permanente, substituindo decreto anterior (nº 12.260/2024)
- Define quatro eixos de ação: infraestrutura urbana, equipamentos sociais, fortalecimento comunitário e inovação/tecnologia
- Exige coordenação intergovernamental, participação social, planejamento territorial e monitoramento da implementação
- Financiamento por dotações orçamentárias federais, complementado por recursos de fundos públicos, convênios, doações e cooperação nacional/internacional
- Prioriza iniciativas comunitárias, segurança da posse de famílias de baixa renda e adaptação às mudanças climáticas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição da República
- CitaDecreto nº 12.260, de 28 de novembro de 2024
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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