PL 1427/2026 · Câmara dos Deputados

Prioridade processual para casos de abandono de idosos

Ementa oficial:Dispõe sobre a prioridade especial na tramitação de processos judiciais que envolvam apuração de abandono de pessoa idosa e dá outras providências.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 26/03/2026
Última votação: 01/07/2026
Tema: Direito e Justiça · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

A proposição estabelece prioridade especial na tramitação de processos judiciais que envolvam apuração de abandono de pessoa idosa, abrangendo ações civis, penais e administrativas. O objetivo é agilizar esses casos por sua gravidade e urgência, garantindo respostas estatais mais rápidas e efetivas na proteção de idosos em situação de risco.

Processos sobre abandono de pessoa idosa recebem prioridade especial em todas as instâncias judiciais
Aplica-se a feitos cível, penal e administrativo, incluindo inquéritos e investigações
Juiz pode fixar prazos reduzidos, priorizar audiências e julgamentos, e identificar casos nos autos
Não afasta outras prioridades já existentes, especialmente as do Estatuto da Pessoa Idosa
Lei entra em vigor na data de publicação e pode ser regulamentada pelo Poder Executivo

Temas identificados pela OlhoNaLei

proteção de idososceleridade processualabandono familiar

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.