Prioridade processual para casos de abandono de idosos
Ementa oficial:Dispõe sobre a prioridade especial na tramitação de processos judiciais que envolvam apuração de abandono de pessoa idosa e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 26/03/2026
- Última votação
- 01/07/2026
- Tema
- Direito e Justiça · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A proposição estabelece prioridade especial na tramitação de processos judiciais que envolvam apuração de abandono de pessoa idosa, abrangendo ações civis, penais e administrativas. O objetivo é agilizar esses casos por sua gravidade e urgência, garantindo respostas estatais mais rápidas e efetivas na proteção de idosos em situação de risco.
- Processos sobre abandono de pessoa idosa recebem prioridade especial em todas as instâncias judiciais
- Aplica-se a feitos cível, penal e administrativo, incluindo inquéritos e investigações
- Juiz pode fixar prazos reduzidos, priorizar audiências e julgamentos, e identificar casos nos autos
- Não afasta outras prioridades já existentes, especialmente as do Estatuto da Pessoa Idosa
- Lei entra em vigor na data de publicação e pode ser regulamentada pelo Poder Executivo
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaEstatuto da Pessoa Idosa
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Autoria
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