Pronatec obrigatório e sem contingenciamento
Ementa oficial:Altera os arts.1º, 6º e 19 , da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec; e dá outras providências
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 07/05/2015
- Última votação
- —
- Tema
- Educação
Em resumo
O projeto altera a Lei do Pronatec para tornar obrigatória a execução do programa pela União e impede contingenciamento de recursos. Exige que as transferências federais para instituições de educação profissional e tecnológica sejam permanentes, contínuas e não inferiores ao ano anterior, garantindo financiamento mínimo anual para cursos de formação técnica e profissional.
- Torna obrigatória a execução do Pronatec pela União em caráter permanente e contínuo
- Exige transferências obrigatórias de recursos, dispensando celebração de convênios
- Proíbe contingenciamento — despesa anual não pode ser inferior à do exercício anterior
- Obriga prestação de contas para os recursos transferidos
- Programa abrange ensino médio público, EJA, beneficiários de programas de transferência de renda e trabalhadores
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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