Agravante penal para crimes contra idosos em abandono
Ementa oficial:Altera o Código Penal Brasileiro para incluir agravante genérica quando o crime for praticado contra pessoa idosa em situação de abandono ou negligência.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 26/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto acrescenta ao Código Penal uma agravante genérica para crimes praticados contra pessoas idosas em situação de abandono ou negligência, aumentando as penas nesses casos. A medida se aplica a qualquer crime cometido nessas circunstâncias, reforçando a proteção penal a esse grupo vulnerável.
- Acrescenta a alínea 'm' ao inciso II do art. 61 do Código Penal (agravantes genéricas)
- Nova agravante se aplica a crimes contra pessoa idosa em situação de abandono ou negligência
- Não se aplica quando a circunstância já constitui ou qualifica o crime (evita dupla contagem)
- Aumenta automaticamente a pena de qualquer crime cometido nessas circunstâncias
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraCódigo Penal Brasileiro
- CitaEstatuto da Pessoa Idosa
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Autoria
Ementa
Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
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