Altera o Código Penal Brasileiro para incluir agravante genérica quando o crime for praticado contra pessoa idosa em situação de abandono ou negligência.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 26/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.