Dispõe sobre o reconhecimento dos Oficiais de Justiça como categoria profissional diferenciada e essencial à prestação jurisdicional, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 02/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito e Justiça · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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