Altera a Lei nº 12.372, de 22 de novembro de 2012, para estabelecer o prazo de trinta dias para a conclusão dos exames necessários para a elucidação diagnóstica.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 16/04/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde
Autoria
Ementa
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