PL 1435/2024 · Câmara dos Deputados

Permitir voos domésticos de empresas aéreas estrangeiras na Amazônia

Ementa oficial:Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para estabelecer a autorização da realização de serviços aéreos de transporte doméstico por empresas estrangeiras em operações de cabotagem.

Status

Arquivada

Apresentada em

24/04/2024

Última votação

08/04/2026

Tema

Relações Internacionais e Comércio Exterior · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

O projeto permite que empresas aéreas estrangeiras realizem voos domésticos com escalas internas na Amazônia Legal, vendendo passagens como voos domésticos normais. O objetivo é aumentar a concorrência no setor aéreo brasileiro, que atualmente é dominado por apenas três companhias nacionais, com foco especial em reduzir o custo das passagens na região Norte.

• Empresas aéreas estrangeiras autorizadas podem fazer escalas internas e comercializar passagens em voos domésticos na Amazônia Legal
• Nos percursos domésticos, deve-se usar tripulação com os mesmos parâmetros exigidos para voos internacionais
• Aplicação restrita aos estados da Amazônia Legal, conforme definido na Lei Complementar nº 124/2007
• Autorização concedida pelo Executivo federal, com base em operações de cabotagem
• Lei entra em vigor após regulamentação específica a ser editada

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica)
• CitaLei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Lucio MosquiniEm exercício

PL · RO · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 08/04/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 539/2024, por ter sido aprovado o REQ 4607/2025 que está apensado ao primeiro.
• 08/04/2026Aprovado o requerimento nº 4607/2025,do Sr. Sidney Leite, que solicita urgência (art. 155) para o PL 539/2024.

Resultado da votação — 08/04/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 539/2024, por ter sido aprovado o REQ 4607/2025 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/04/2026 · Aprovado o requerimento nº 4607/2025,do Sr. Sidney Leite, que solicita urgência (art. 155) para o PL 539/2024.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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