Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para estabelecer a autorização da realização de serviços aéreos de transporte doméstico por empresas estrangeiras em operações de cabotagem.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 24/04/2024
- Última votação
- 08/04/2026
- Tema
- Relações Internacionais e Comércio Exterior · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
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Sessões deliberativas
2
Última votação
há 4 meses
08/04/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/04/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 539/2024, por ter sido aprovado o REQ 4607/2025 que está apensado ao primeiro.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/04/2026 · Aprovado o requerimento nº 4607/2025,do Sr. Sidney Leite, que solicita urgência (art. 155) para o PL 539/2024.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.