Dispõe sobre a suspensão, durante a pandemia do COVID-19, dos descontos nos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações ou benefícios de valores referentes a empréstimos consignados contratados por empregados, aposentados, pensionistas e servidores públicos.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 16/04/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
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Ementa
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