Créditos de carbono para compensar impostos rurais
Ementa oficial:Regula a utilização créditos de carbono na compensação tributária com impostos que tenham o fato gerador na atividade agropecuária e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 24/04/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto permite que proprietários rurais com florestas nativas ou reflorestadas usem créditos de carbono certificados para compensar impostos e tributos cuja base seja a atividade agropecuária. A ideia é incentivar a preservação ambiental oferecendo benefício fiscal ao produtor rural que mantenha ativos florestais em sua propriedade.
- Proprietários e possuidores de imóvel rural com florestas nativas ou reflorestadas certificadas podem usar créditos de carbono para pagar impostos e tributos com fato gerador na atividade agropecuária
- Os créditos de carbono devem estar identificados e certificados
- Beneficiários poderão negociar e transacionar os créditos de carbono
- Lei entra em vigor após publicação, mas só produz efeitos após regulamentação técnica e jurídica
- Busca conciliar preservação ambiental com incentivo fiscal ao agronegócio
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Regulamentaregime tributário sobre créditos de carbono em propriedades rurais
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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