Sanções por falta de vacinação condicionadas ao risco pandêmico
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para adequar a sanção administrativa prevista no art. 249 ao nível de risco pandêmico no caso específico de descumprimento da obrigação prevista no § 1º do art. 14 (vacinação).
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 02/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para flexibilizar as sanções administrativas contra pais que não vacinam seus filhos. Quando o risco pandêmico é baixo, as punições ficam limitadas a medidas informativas e educativas; quando o risco é alto, multas podem ser aplicadas. A lei vincula a severidade da penalidade ao nível de alerta epidemiológico local, regional ou nacional.
- Altera os artigos 14 e 249 da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para adaptar sanções administrativas por não vacinação ao nível de risco pandêmico
- Em situação de menor risco, sanções limitam-se a medidas informativas, educativas e de orientação aos pais
- Em situação de maior risco à coletividade, multas podem ser impostas como sanção administrativa
- A decisão sobre qual nível de risco vigora considera situação local, regional ou nacional
- Vigência imediata após publicação da lei
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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