Direito de pessoas autistas em concursos públicos
Ementa oficial:Altera o Artigo 2º, inciso V, da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
- Status
- —
- Apresentada em
- 24/04/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto altera a Lei de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº 12.764/2012) para incluir explicitamente o direito de pessoas autistas se inscreverem em concursos públicos, desde que as atribuições do cargo sejam compatíveis com suas particularidades. A mudança busca assegurar acesso igualitário a empregos públicos e valorizar as habilidades desse grupo.
- Acrescenta ao inciso V do artigo 2º da Lei nº 12.764/2012 o direito explícito de pessoas com transtorno do espectro autista se inscreverem em concursos públicos.
- Exige que as atribuições do cargo público sejam compatíveis com as particularidades da pessoa autista.
- Aplicável a cargos, empregos ou funções na administração direta e indireta.
- Observa as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) quando aplicável.
- Entra em vigor na data de publicação, sem período de transição.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.