PL 1439/2025 · Câmara dos Deputados

Passagens aéreas gratuitas para aposentados em tratamento médico

Ementa oficial:Dispõe sobre a concessão de gratuidade no transporte aéreo para aposentados do INSS em deslocamento para tratamento médico indispensável.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

02/04/2025

Última votação

01/07/2026

Tema

Previdência e Assistência Social · Saúde · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

Cria um programa de passagens aéreas gratuitas para aposentados do INSS que precisam se deslocar para receber tratamento médico essencial em outras cidades. O governo federal pagará as passagens (até R$ 200 por trecho) e o INSS coordenará com as companhias aéreas credenciadas, garantindo até duas passagens de ida e volta por ano, com possibilidade de acompanhante para maiores de 70 anos ou pessoas com deficiência.

• Direito a até 2 passagens aéreas de ida e volta por ano para deslocamento dentro do Brasil, em casos de tratamento médico indispensável
• Beneficiários devem ser aposentados do INSS e apresentar laudo médico de profissional do SUS comprovando necessidade do deslocamento
• Limite de R$ 200 por trecho, com taxas de embarque também custeadas pelo INSS/Governo Federal
• Aposentados com mais de 70 anos, com deficiência ou limitações funcionais podem levar um acompanhante gratuitamente
• Reservas feitas por sistema integrado INSS-Ministério da Saúde; Executivo regulamenta em 90 dias
• Companhias aéreas participantes devem ser credenciadas e reservar assentos específicos para o programa

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

Neto CarlettoEm exercício

AVANTE · BA · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 01/07/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 01/07/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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