Prioridade em exames periciais para mulheres vítimas de violência doméstica
Ementa oficial:Altera as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade à mulher vítima de violência doméstica e familiar na realização de exames periciais.
Status
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Apresentada em
19/12/2025
Última votação
18/11/2025
Tema
Mulheres · Segurança Pública
Trâmite
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1442/2024 ↗
Em resumo
A lei dá prioridade na fila para realização de exames periciais (necropsia, análises de lesões e outros) a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Também obriga a criação de uma rede de apoio e acolhimento quando não houver Instituto Médico Legal disponível, respeitando critérios de risco estabelecidos pelo Protocolo de Manchester.
Mulheres vítimas de violência doméstica ganham prioridade na fila para exames periciais, após os já priorizados (idosos, grávidas, deficientes)
Redes de atendimento devem informar às vítimas sobre procedimentos periciais e direitos relacionados de forma clara e acessível
Quando não houver Instituto Médico Legal disponível, o poder público deve implementar rede de apoio para acolhimento e atendimento
A rede de apoio deve usar o Protocolo de Manchester para classificar risco e garantir suporte até atendimento definitivo
Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
acesso à justiçaperícia criminalacolhimento de vítimasprotocolos de triagem médica
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Obriga implementação de rede de apoio e acolhimento quando não houver Instituto Médico Legal, criando despesa para o poder público sem indicar fonte de custeio.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000
AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade à mulher vítima de violência doméstica e familiar na realização de exames periciais.