PL 1443/2025 · Câmara dos Deputados

Programa Mãe Brasil - Saúde integral para gestantes vulneráveis

Ementa oficial:Institui, no âmbito da União, o Programa Nacional de Atenção Integral à Gestante em Vulnerabilidade – “MÃE BRASIL”, com foco na redução da mortalidade materna, no fortalecimento da atenção pré-natal e puerperal, e na promoção da equidade racial e social.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

02/04/2025

Última votação

10/12/2025

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social · Saúde

Em resumo

Cria o Programa Nacional "Mãe Brasil", que oferece cuidados integrais em saúde para grávidas, especialmente as mais pobres, negras e de áreas rurais. O programa inclui transporte gratuito, pelo menos 7 consultas de pré-natal, kit de enxoval e vigilância de casos de risco, com objetivo de reduzir mortes de mães e bebês e promover equidade racial.

• Garante mínimo de 7 consultas de pré-natal e atendimento por equipe multiprofissional para gestantes vulneráveis
• Cria Cartão Mobilidade Gestante: passe gratuito para transporte em consultas, exames, vacinação e parto
• Distribui kit enxoval para gestantes que completarem o cronograma de acompanhamento
• Estabelece banco de dados nacional para rastrear gestantes em risco e monitora internações por causas obstétricas evitáveis
• Ministério da Saúde coordena o programa em parceria com estados, municípios, universidades e ONGs
• Financiamento por dotação orçamentária do Ministério da Saúde, fundos estaduais/municipais e parcerias público-privadas; regulamentação em até 120 dias

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaObjetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS 3 e 5)
• RegulamentaConstituição Federal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Marcos TavaresEm exercício

PDT · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 10/12/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 10/12/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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