PL 1444/2026 · Câmara dos Deputados

Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Feminicídio

Ementa oficial:Institui a Política Nacional Integrada de Prevenção e Enfrentamento ao Feminicídio (PNIPEF) e dá outras providências.

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 26/03/2026
Última votação: —
Tema: Administração Pública · Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Educação · Finanças Públicas e Orçamento · Homenagens e Datas Comemorativas · Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto institui uma Política Nacional integrada para prevenir e combater o feminicídio, criando uma rede de proteção com acolhimento emergencial para vítimas, reforçando penas e restrições penais para agressores, e estabelecendo programas de assistência psicológica, jurídica e econômica às mulheres em risco. A proposta toca em educação, saúde, justiça penal, assistência social e incentivos fiscais a empresas que empreguem mulheres vítimas de violência.

Cria a Rede Nacional de Acolhimento Emergencial (RENAE) com casas de acolhimento 24h, centros de atendimento integrado e unidades móveis, com meta de implementação em 4 anos
Institui o Benefício de Autonomia Segura (BAS): auxílio mensal no valor de um salário-mínimo por até 12 meses para mulheres em risco de feminicídio
Aumenta penas do feminicídio para mínimo de 25 anos em casos qualificados e restringe progressão de regime (3/5 a 4/5 da pena) e benefícios penitenciários
Cria o Cadastro Nacional de Agressores em Violência de Gênero (CANAVIG) com informações acessíveis a autoridades competentes
Obriga conteúdos sobre prevenção de violência de gênero nas escolas (todos os níveis) e em cursos de formação de professores e profissionais de áreas afins
Oferece benefícios fiscais a empresas que empreguem mulheres em situação de vulnerabilidade por violência (dedução em IRPJ, redução de contribuições previdenciárias)

Temas identificados pela OlhoNaLei

Violência de gênero e feminicídioProteção a mulheres em situação de riscoAssistência psicossocial e saúde mental de vítimasMedidas cautelares e monitoramento eletrônico de agressoresResponsabilidade civil do Estado por omissãoAutonomia econômica e empoderamento de mulheresIgualdade de gênero em instituições de ensinoInterseccionalidade (raça, etnia, deficiência, classe social)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

AlteraCódigo Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 1940)
CitaLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal)
CitaLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
CitaLei nº 13.104, de 2015
CitaCódigo Civil (art. 1.638)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Professora Marcivania

PCdoB · AP · Câmara

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Ver inteiro teor (documento oficial)

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.