Protocolo escolar contra preconceito e discriminação racial
Ementa oficial:Dispõe sobre a adoção de protocolo pelas instituições de ensino, públicas e privadas, em casos de preconceito, intolerância, injúria,bullying ou discriminação racial.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 25/04/2024
- Última votação
- 16/06/2026
- Tema
- Direito e Justiça · Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
A lei obriga todas as escolas públicas e privadas a adotar um protocolo para prevenir e enfrentar casos de preconceito, intolerância, injúria e discriminação racial. Inclui definições desses comportamentos, garante igualdade de acesso aos alunos, promove atividades pedagógicas de conscientização, oferece apoio psicológico e jurídico às vítimas, e estabelece sistemas de mediação de conflitos.
- Todas as escolas devem adotar protocolo para prevenir e lidar com preconceito, intolerância, injúria e discriminação racial
- Proibição de separar alunos em turmas por origem, raça, sexo, cor, credo ou situação socioeconômica
- Escolas devem oferecer assistência psicológica, social e jurídica às vítimas e agressores
- Atividades pedagógicas obrigatórias sobre direitos humanos, história afro-brasileira e indígena, e prevenção de bullying racial
- Criação de código de conduta participativo e sistema de notificação de casos pela comunidade escolar
- Capacitação de mediadores de conflitos entre professores, alunos e funcionários com apoio dos conselhos tutelares
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal
- CitaEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
- CitaEstatuto da Igualdade Racial
- CitaConselho Nacional de Educação
- RegulamentaLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 3 meses
16/06/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/06/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 4887/2023, por ter sido aprovado o REQ 3405/2026 que está apensado ao primeiro.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/06/2026 · Aprovado o requerimento nº 3405/2026,da Sra. Benedita da Silva e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4887/2023.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.