Desarmamento cautelar e monitoramento de agressores em violência doméstica
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para reforçar as medidas de desarmamento cautelar e de controle institucional do agressor armado nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como para estabelecer protocolo preventivo de monitoramento institucional e suspensão cautelar do porte, da posse e do acesso a arma de fogo quando agente de segurança for formalmente denunciado por comportamento de risco de natureza sexual ou violenta.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 26/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A proposição reforça a proteção contra violência doméstica ao obrigar que agressores armados sejam desarmados e monitorados quando recebem medida protetiva de urgência. Também cria protocolo preventivo para agentes de segurança formalmente denunciados por comportamento sexual ou violento, permitindo suspensão cautelar do porte de arma mesmo antes de condenação.
- Obriga magistrado a determinar apreensão de armas do agressor ao conceder medida protetiva de urgência, com comunicação em 24h aos órgãos responsáveis
- Nega renovação/manutenção de registro ou porte de arma para pessoa com medida protetiva vigente, com bloqueio imediato dos cadastros
- Cria protocolo administrativo para agentes de segurança denunciados por assédio sexual, importunação, ameaça ou violência, com suspensão cautelar do porte e afastamento de atividade armada
- Exige reavaliação periódica (máximo 90 dias) das medidas cautelares, com monitoramento contínuo e acompanhamento psicossocial
- Estabelece prazos de 24h para órgãos cumprirem ordens de recolhimento e comunicarem bloqueios aos sistemas de controle
- Aplica medidas tanto a armas particulares quanto funcionais/institucionais, e a todas as formas de posse, guarda ou acesso
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
- AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
- CitaDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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