PL 1446/2023 · Câmara dos Deputados

Obrigatoriedade de detectores de metais e raios-X em escolas

Ementa oficial:Torna obrigatória a instalação de portais de raios-X nas escolas públicas e privadas.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

27/03/2023

Última votação

09/12/2024

Tema

Defesa e Segurança · Educação

Em resumo

O projeto obriga escolas públicas e privadas a instalar detectores de metais e aparelhos de raios-X na entrada, através dos quais toda pessoa deve passar antes de acessar o estabelecimento. Quem se recusar não pode entrar. O custeio da manutenção viria de parte dos recursos do Fundeb, o fundo que financia educação básica pública.

• Detectores de metais e aparelhos de raios-X obrigatórios em entrada de todas as escolas públicas e privadas
• Toda pessoa (alunos, professores, visitantes) deve passar pelos equipamentos sem exceção; recusa implica proibição de acesso
• Inspeção obrigatória de pertences através de raios-X antes de entrar no estabelecimento
• Pelo menos 5% dos recursos do Fundeb devem ser revertidos para manutenção, segurança e desenvolvimento do ensino
• Lei entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (2)

Coronel TelhadaInativo

PP · SP · Câmara

Silvia WaiãpiInativo

PL · AP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 09/12/2024Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1672/2023, por ter sido aprovado o REQ 1139/2023 que está apensado ao primeiro.
• 09/12/2024Aprovado o requerimento nº 1139/2023,da Sra. Silvye Alves, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1672/2023.

Resultado da votação — 09/12/2024 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1672/2023, por ter sido aprovado o REQ 1139/2023 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/12/2024 · Aprovado o requerimento nº 1139/2023,da Sra. Silvye Alves, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1672/2023.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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