PL 1446/2025 · Câmara dos Deputados

Proteção de mulheres pré-candidatas contra assédio político

Ementa oficial:Altera o artigo 326-B da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para incluir na sua capitulação o período de pré-candidatura, visando proteger as mulheres do assédio eleitoral para fins de sua debandada da disputa eleitoral e dá outras providências.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

02/04/2025

Última votação

09/06/2026

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Política, Partidos e Eleições

Em resumo

O projeto altera a lei de crime de violência política de gênero para incluir também o período de pré-candidatura, protegendo mulheres que pretendem se candidatar contra assédio, constrangimento, humilhação, perseguição ou ameaças que as levem a desistir. Partidos têm 120 dias para adequar seus estatutos à nova lei.

• Expande o crime de violência política de gênero para incluir o período de pré-candidatura
• Pune assédio, constrangimento, humilhação, perseguição ou ameaças contra pré-candidatas ou candidatas
• Proteção se aplica também a discriminação por cor, raça ou etnia
• Partidos políticos têm 120 dias após publicação para adequar seus estatutos
• Lei entra em vigor na data de sua publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei 14.192, de 4 de agosto de 2021→ PL 5613/2020 · Proteção contra violência política às mulheres e fake news eleitoral
• AlteraLei 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Renilce NicodemosEm exercício

MDB · PA · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 09/06/2026Realizar o encaminhamento do PL-1446/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 09/06/2026Realizar o encaminhamento do PL-1446/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 09/06/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-1446/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/06/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-1446/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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