PL 1446/2026 · Senado Federal

Notificação de orfandade e Cadastro Nacional de crianças órfãs

Ementa oficial:Altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer a notificação do Conselho Tutelar em caso de orfandade de criança ou adolescente e instituir o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes em Orfandade.

Status

MATÉRIA COM A RELATORIA

Apresentada em

26/03/2026

Última votação

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Tema

Crianças e Adolescentes · Direito Notarial e Registral

Em resumo

O projeto estabelece que os cartórios de registro civil notifiquem o Conselho Tutelar quando uma criança ou adolescente ficar órfão, e cria um banco de dados nacional (Cadastro-Acolhimento) para identificar, acompanhar e conectar crianças e adolescentes em orfandade com políticas públicas de proteção.

• Cartórios devem avisar o Conselho Tutelar quando uma criança ou adolescente fica órfão.
• Cria Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes em Orfandade (Cadastro-Acolhimento), gerenciado pelo governo federal.
• O cadastro integra dados de políticas públicas voltadas à criança e adolescente para identificar vulnerabilidades.
• Acesso aos dados restrito a órgãos públicos competentes e protegido por salvaguardas de privacidade.
• Dados podem ser usados apenas para formular políticas públicas e pesquisas sobre crianças em orfandade.
• Lei entra em vigor imediatamente após publicação.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
• AlteraLei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
• CitaConvenção sobre os Direitos da Criança

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Margareth BuzettiInativo

PP · MT · Senado

Ementa

Altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer a notificação do Conselho Tutelar em caso de orfandade de criança ou adolescente e instituir o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes em Orfandade.

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